Lei nº 13.746 de 22 de Novembro de 2018

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 22 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria de recursos, conforme indicado no Anexo.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2018

Anexo

ANEXO					Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26- Transporte										50.000.000
TOTAL GERAL										50.000.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122- Administração Geral										2.000.000
126- Tecnologia da Informação										16.000.000
781- Transporte Aéreo										32.000.000
TOTAL GERAL										50.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26- Transporte										50.000.000
122- Administração Geral										2.000.000
126- Tecnologia da Informação										16.000.000
781- Transporte Aéreo										32.000.000
TOTAL GERAL										50.000.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0807- Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais										18.000.000
2017- Aviação Civil										32.000.000
TOTAL GERAL										50.000.000

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
39000- Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil										50.000.000
TOTAL GERAL										50.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495- Recursos do Orçamento de Investimento										50.000.000
TOTAL GERAL										50.000.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										50.000.000
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios										50.000.000
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria										50.000.000
TOTAL GERAL										50.000.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES										50.000.000
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL										0

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
ANEXO I					Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte										50.000.000
TOTAL GERAL										50.000.000


QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral										2.000.000
126 - Tecnologia da Informação										16.000.000
781 - Transporte Aéreo										32.000.000
TOTAL GERAL										50.000.000


QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte										50.000.000
122- Administração Geral										2.000.000
126- Tecnologia da Informação										16.000.000
781- Transporte Aéreo										32.000.000
TOTAL GERAL										50.000.000


QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais										18.000.000
2017 - Aviação Civil										32.000.000
TOTAL GERAL										50.000.000


QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
39256 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO										50.000.000
TOTAL GERAL										50.000.000


QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento										50.000.000
TOTAL GERAL										50.000.000


QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										50.000.000
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios										50.000.000
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria										50.000.000
TOTAL GERAL										50.000.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES										50.000.000
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL										0


ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
UNIDADE: 39256 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte										50.000.000
TOTAL GERAL										50.000.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
122 - Administração Geral										2.000.000
126 - Tecnologia da Informação										16.000.000
781 - Transporte Aéreo										32.000.000
TOTAL GERAL										50.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte										50.000.000
122- Administração Geral										2.000.000
126- Tecnologia da Informação										16.000.000
781- Transporte Aéreo										32.000.000
TOTAL GERAL										50.000.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais										18.000.000
2017 - Aviação Civil										32.000.000
TOTAL GERAL										50.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento										50.000.000
TOTAL GERAL										50.000.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										50.000.000
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios										50.000.000
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria										50.000.000
TOTAL GERAL										50.000.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES										50.000.000
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL										0

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
UNIDADE: 39256 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO
ANEXO					Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E		VALOR
0807		Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais									18.000.000
		Atividades
26 122	0807 4102	Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos									2.000.000
26 122	0807 4102 0001	Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - Nacional									2.000.000
				I	4-INV	2	90	0	495		2.000.000
26 126	0807 4103	Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento									16.000.000
26 126	0807 4103 0001	Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - Nacional									16.000.000
				I	4-INV	2	90	0	495		16.000.000
2017		Aviação Civil									32.000.000
		Atividades
26 781	2017 4099	Manutenção da Infraestrutura Aeroportuária									32.000.000
26 781	2017 4099 0001	Manutenção da Infraestrutura Aeroportuária - Nacional									32.000.000
				I	4-INV	2	90	0	495		32.000.000
TOTAL – INVESTIMENTOS											50.000.000