“lei de imprensa” em Legislação Federal
- Lei9.779 de 19/01/1999
Art. 2º, Parágrafo Único, I, b - a empresa sob seu controle ou de qualquer de seus parentes até o segundo grau;...
- Lei7.624 de 05/11/1987
Art. 10, §3º - Os empregados da Empresa Brasileira de Filmes S.A. - EMBRAFILME, após a cisão, poderão optar pela transferência de seu vínculo empregatício para a FCB, desde que atendam às necessidades e às peculiaridades dos serviços da Fundação.
- Lei12.741 de 08/12/2012
Art. 1º, §2º - A informação de que trata este artigo poderá constar de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda.
- Lei4.253 de 27/08/1963
Art. 2º - Para a consecução do que se determina no art. 1º o Ministério da Educação e Cultura tomará as providências cabíveis e designará uma comissão composta de 10 (dez) brasileiros de notável saber literário, devendo a mesma coligir o material a ser impresso e superintender a publicação.
- Lei4.511 de 01/12/1964
Art. 13 - É proibido o uso, para qualquer fim, de cheques, vales bilhetes, bônus, brindes ou qualquer outra forma de impresso, seja qual fôr a sua procedência ou origem, de natureza particular ou pública, que, de algum modo, se assemelhem às cédulas de papel-moeda ou às moedas metálicas.
- LeiLei 3070-A de 31 de Dezembro de 1915
Os telegrammas trocados entre os membros do Congresso Nacional e os Presidentes e Governadores de Estado gozarão sempre das vantagens de estaduaes, podendo ser feito na estação de destino, mediante deposito, o pagamento da taxa dos procedentes de estação situada fóra do Estado. (Incluído pelo Decreto nº 3.103, de 1916) 53. Dita da Imprensa Nacional e Diario Official (...) (...) 1.500:000$000 54. Dita da Estrada de Ferro Central do Brazil(...) (...) 43.000:000$000 55. Dita da Estrada de Ferro Oeste de Minas(...) (...) 5.000:000$000 56. Dita da Estrada de Ferro Itapura a Corumbá(...) (...) 900:000$000 57. Dita da Estrada ...
- Lei11.943 de 28/05/2009
Art. 4º - Para os efeitos do caput do art. 1º desta Lei, o FGEE somente prestará garantias à sociedade de propósito específico, na qual a participação de empresa estatal do setor elétrico seja minoritária.
- Lei14.144 de 22/04/2021
Art. 7º, I - suplementação de subtítulo, até o limite de trinta por cento do respectivo valor constante desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de geração própria, anulação de dotações da mesma empresa ou aporte da empresa controladora;...