“lei de imprensa” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.326 de 20/06/1940
Art. 6º, Parágrafo Único, III - o Departamento Administrativo do Serviço Público, o Departamento de Imprensa e Propaganda e o Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos;...
Decreto-Lei1.915 de 27/12/1939
Art. 3º, e - Divisão de Imprensa;...
Decreto-Lei204 de 27/02/1967
Art. 13, §2º - As extrações serão realizadas na sede da Loteria Federal ou em local prévia e amplamente divulgado pela imprensa.
Decreto-Lei1.029 de 21/10/1969
Art. 66, §2º, d - para discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou militares, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, quando devidamente autorizado.
Decreto-Lei1.004 de 21/10/1969
Art. 147, Parágrafo Único - A pena é agravada, se o crime é cometido pela imprensa, rádio ou televisão. (Agravação de pena)...
Decreto-Lei314 de 13/03/1967
Art. 31, Parágrafo Único - Se o crime fôr cometido por meio de imprensa, radiodifusão ou televisão, a pena é aumentada de metade.
Decreto-Lei5.844 de 23/09/1943
Art. 167 - As decisões proferidos nas reclamações e nos recursos Serão comunicadas pessoalmente nos contribuintes, ou por meio de registrado postal, com direito a recibo de volta (A.R.), ou ainda, pela imprensa.
Decreto-Lei6.259 de 10/02/1944
Art. 35, Parágrafo Único - No primeiro caso serão recolhidos os bilhetes e restituídos os respectivos preços, e nos segundos avisar-se-á pela imprensa o novo dia designado para a extração.