“lei de execução penal” em Legislação Estadual

Lei Complementar Estadual de Minas Gerais74 de 08/01/2004
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 74 de 08 de janeiro de 2004...
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.207 de 05/07/2013
Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.207 de 05 de julho de 2013...
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.308 de 04/10/2017
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Lei Complementar Estadual de São Paulo1.045 de 15/05/2008
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Lei Complementar Estadual de São Paulo1.310 de 04/10/2017
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Lei Complementar Estadual de São Paulo1.039 de 18/03/2008
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Lei Complementar Estadual de São Paulo1.142 de 22/06/2011
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Lei Complementar Estadual de Minas Gerais142 de 19/07/2017
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