“lei de execução penal” em Legislação Estadual

• Lei Complementar Estadual de São Paulo975 de 06/10/2005

  Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 975 de 06 de outubro de 2005...

• Lei Complementar Estadual de São Paulo1.247 de 27/06/2014

  Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.247 de 27 de junho de 2014...

• Lei Complementar Estadual de São Paulo1.138 de 25/05/2011

  Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.138 de 25 de maio de 2011...

• Lei Complementar Estadual de São Paulo1.420 de 10/04/2025

  Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.420 de 10 de abril de 2025...

• Lei Complementar Estadual de São Paulo994 de 18/05/2006

  Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 994 de 18 de maio de 2006...

• Lei Complementar Estadual de São Paulo1.233 de 06/03/2014

  Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.233 de 06 de março de 2014...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.076 de 12/03/1947

  Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto-lei em execução na data de sua publicação.

• Lei Complementar Estadual de São Paulo1.239 de 07/04/2014

  Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.239 de 07 de abril de 2014...

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