“lei de execução penal” em Legislação Estadual

Lei Delegada Estadual de Minas Gerais51 de 21/01/2003
Art. 2º, VII - articular-se com a Secretaria de Estado de Governo para execução dos serviços de transporte aéreo e terrestre;...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais63 de 29/01/2003
Art. 2º - – A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão tem por finalidade coordenar a formulação, a execução e a avaliação das políticas públicas visando ao desenvolvimento econômico, social e institucional do Estado, propor e executar políticas públicas de recursos humanos e as relativas ao orçamento, recursos logísticos, tecnológicos e modernização administrativa, bem como exercer a coordenação geral das ações de governo, competindo-lhe:...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais119 de 25/01/2007
Art. 2º, XIX - gerenciar recursos financeiros vinculados ao planejamento e à execução de funções públicas de interesse comum a cargo do Poder Executivo estadual;...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais18 de 28/08/1985
Art. 4º, IV - a coordenação da execução de programas e projetos, em nível federal, estadual ou municipal, de interesse da Região Metropolitana, visando à unificação com os serviços comuns;...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais91 de 29/01/2003
Art. 3º, V - Unidades de Coordenação e Execução:...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais62 de 29/01/2003
Art. 2º, XVIII - propor a formulação da política global do Estado relativa às atividades setoriais de saneamento ambiental e supervisionar a execução na sua área de competência;...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais120 de 25/01/2007
Art. 6º - (Revogado pelo art. 176 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.) Dispositivo revogado: "Art. 6º Ficam transferidos para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social os arquivos, as cargas patrimoniais, os contratos, os acordos e outras modalidades de ajustes celebrados pelo órgão autônomo CAADE até a data da publicação desta Lei Delegada, desde que específicos e procedidas as adequações, as ratificações, as renovações ou o apostilamento, se for o caso. Parágrafo único. Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social o monitoramento e o acompanhamento da execução e da pr...
Lei Delegada Estadual de Minas Gerais125 de 25/01/2007
Art. 2º, V - articular-se com os organismos que atuam na área do meio ambiente e especificamente na área de recursos hídricos, com a finalidade de garantir a execução da política ambiental e de gestão de recursos hídricos do Estado;...