“lei de execução penal” em Legislação Estadual

Lei Estadual de São Paulo10.704 de 28/12/2000
Fundo Especial de Despesa - Secretaria da Fazenda
Lei Estadual de São Paulo nº 10.704 de 28 de dezembro de 2000...
Lei Estadual de São Paulo16.525 de 15/09/2017
REVOGAÇÃO DA LEI Nº 16.525 DE 15/09/2017, PELA LEI Nº 17.853, DE 08/12/2023
Art. 2º, III - estruturar e implementar operações de captação de recursos para fortalecimento da capacidade de execução de estratégias e ações no setor do saneamento básico;...
Lei Estadual de São Paulo10.936 de 24/10/2001
Sistema de Sangue, Componentes e Derivados do Estado
Art. 5º, XI - obrigatoriedade de execução de testes em cada amostra ou unidade de sangue coletado, sendo proibida a execução de testes de amostras ou unidades de sangue em conjunto, a menos que novos avanços tecnológicos a justifiquem, ficando a sua execução subordinada à portaria específica da Secretaria da Saúde.
Lei Estadual de São Paulo11.160 de 18/06/2002
FECOP - Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição
Art. 2º, II - transferências dos saldos e aplicações de outros fundos estaduais ou de suas subcontas, cujos recursos se destinem à execução de projetos, planos, programas, atividades e ações relacionados à prevenção e ao controle da poluição, de interesse comum;...
Lei Estadual de São Paulo17.158 de 18/09/2019
(Última atualização: Lei nº 17.798, de 06/10/2023
Lei Estadual de São Paulo nº 17.158 de 18 de setembro de 2019...
Lei do Distrito Federal6.373 de 12/09/2019
Art. 1º, §1º - O cargo de Agente de Atividades Penitenciárias e a carreira Atividades Penitenciárias passam a denominar-se, respectivamente, Agente de Execução Penal e carreira Execução Penal do Distrito Federal.
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro206 de 22/07/2022
Art. 13, XXVII - controlar o fluxo de pessoas e veículos em ambientes onde ocorram ações da polícia penal, no âmbito de suas atribuições da execução penal;...
Lei Estadual do Rio de Janeiro9.627 de 04/04/2022
Art. 5º - As funções dos Agentes de Execução Penal não se confundem com aquelas próprias da carreira dos Policiais Penais, responsáveis pela disciplina, custódia e movimentação dos presos, atuando com o apoio daqueles para as ações de Reintegração Sociais e Progressão de Regimes estabelecidos pela Lei de Execução Penal.