“lei de execução penal” em Legislação Estadual

• Lei Estadual de Minas Gerais9.864 de 04/07/1989

  Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.864 de 04 de julho de 1989...

• Lei Estadual de Minas Gerais10.782 de 25/06/1992

  Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.782 de 25 de junho de 1992...

• Lei Estadual de Minas Gerais10.919 de 16/11/1992

  Lei Estadual de Minas Gerais nº 10.919 de 16 de novembro de 1992...

• Lei Estadual de Minas Gerais5.666 de 03/05/1971

  Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.666 de 03 de maio de 1971...

• Lei Estadual de Minas Gerais5.803 de 28/10/1971

  Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.803 de 28 de outubro de 1971...

• Lei Estadual de Minas Gerais13.119 de 12/01/1999

  Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.119 de 12 de janeiro de 1999...

• Lei Estadual de Minas Gerais7.305 de 31/07/1978

  Lei Estadual de Minas Gerais nº 7.305 de 31 de julho de 1978...

• Lei Estadual de Minas Gerais9.614 de 30/06/1988

  Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.614 de 30 de junho de 1988...

• 1
• ...
• 1191
• 1192
• 1193
• ...
• 1250