Lei Estadual de Minas Gerais nº 5.803 de 28 de outubro de 1971
Declara de utilidade pública o “Ginásio Industrial Madre Maria São Miguel”, da cidade de Juiz de Fora. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de outubro de 1971.