“lei de execução penal” em Legislação Estadual

Lei Complementar Estadual de Minas Gerais101 de 23/11/2007
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 101 de 23 de novembro de 2007...
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais131 de 06/12/2013
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 131 de 06 de dezembro de 2013...
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais80 de 09/08/2004
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 80 de 09 de agosto de 2004...
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.037 de 27/03/2008
Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1037 de 27 de março de 2008...
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.225 de 19/12/2013
Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.225 de 19 de dezembro de 2013...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.149 de 11/07/1947
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.149 de 11 de julho de 1947...
Lei Complementar Estadual de São Paulo1.130 de 27/12/2010
Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.130 de 27 de dezembro de 2010...
Lei Complementar Estadual de São Paulo910 de 28/12/2001
Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 910 de 28 de dezembro de 2001...