Busca AILegislação EstadualToda a LegislaçãoEm qualquer data“lei de execução penal” em Legislação EstadualLei Complementar Estadual de São Paulo1.221 de 29/11/2013Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.221 de 29 de novembro de 2013...Lei Complementar Estadual de São Paulo980 de 21/12/2005Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 980 de 21 de dezembro de 2005...Lei Complementar Estadual de Minas Gerais58 de 29/11/2000Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 58 de 29 de novembro de 2000...Lei Complementar Estadual de São Paulo891 de 28/12/2000Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 891 de 28 de dezembro de 2000...Lei Complementar Estadual de São Paulo1.395 de 22/12/2023Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.395 de 22 de dezembro de 2023...Lei Complementar Estadual de Minas Gerais166 de 30/06/2022Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 166 de 30 de junho de 2022...Lei Complementar Estadual de São Paulo1.363 de 13/12/2021Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.363 de 13 de dezembro de 2021...Lei Complementar Estadual de Minas Gerais101 de 23/11/2007Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 101 de 23 de novembro de 2007...1...115116117...1250