“lei de execução penal” em Legislação Federal

Decreto-Lei9.355 de 13/06/1946
Art. 4º - O Ministor de Estado das Relações Exteriores promoverá a execução do presente Decreto-lei.
Decreto-Lei2.987 de 27/01/1941
Art. 4º - O Diretor Geral dos Correios e Telégrafos expedirá, dentro do prazo de 30 dias, as instruções necessárias para execução do disposto no presente decreto-lei.
Decreto-Lei925 de 02/12/1938
Capítulo 1 - DA AÇÃO PENAL E DA DENÚNCIA...
Decreto-Lei2.204 de 27/12/1984
Art. 6º - A despesa decorrente da execução deste Decreto-lei correrá à conta das dotações do Orçamento Geral da União para o exercício de 1985.
Decreto-Lei1.025 de 21/10/1969
Art. 4º - Da execução dêste Decreto-lei não poderá decorrer aumento de despesa.
Decreto-Lei2.166 de 16/10/1984
Art. 3º - A despesa decorrente da execução deste Decreto-lei correrá à conta dos recursos orçamentários da Escola Superior de Guerra.
Decreto-Lei2.399 de 21/12/1987
Art. 2º, §2º, a - as operações refiram-se a projetos, já em execução, que envolvam investimentos de capital no setor ferroviário;...
Decreto-Lei591 de 19/05/1969
Art. 2º - O recurso necessário à execução dêste Decreto-lei decorrerá de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 4.01.00, a saber: NCr$ 4.00.00 - Poder Judiciário 4.01.00 - Supremo Tribunal Federal 01.06.02.1.001 - Obras complementares no Prédio do Supremo Tribunal Federal 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1.0.0 - Investimentos 4.1.1.0 - Obras Públicas (...) 30.000 00...