“lei de execução penal” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.217 de 03/01/1985
Decreto-Lei nº 2.217 de 3 de Janeiro de 1985...
Decreto-Lei1.010 de 21/10/1969
Art. 2º - Os recursos necessários à execução dêste Decreto-Lei são aquêles decorrentes de anulação de dotações orçamentárias determinadas através do Decreto-lei nº 786, de 25 de agôsto de 1969.
Decreto-Lei5.190 de 14/01/1943
Art. 3º - O presente decreto‑lei entra em execução na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto-Lei1.811 de 27/10/1980
Decreto-Lei nº 1.811 de 27 de Outubro de 1980...
Lei13.228 de 28/12/2015
Art. 1º - Esta Lei modifica o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com o propósito de estabelecer causa de aumento de pena na hipótese de estelionato cometido contra idoso.
Decreto-Lei924 de 10/10/1969
Art. 1º - Ficam excluídas das disposições do Decreto-lei nº 494, de 10 de março de 1969, as aquisições de áreas rurais necessárias à execução de empreendimentos industriais considerados de interêsse para a economia nacional, cujos projetos tenham sido aprovados pelos órgãos competentes.
Decreto-Lei639 de 19/06/1969
Art. 1º, Parágrafo Único - Os feitos trabalhistas oriundos da Comarca de Lauro Müller e ajuizadas em Orleães que se encontram, nesta data, em instrução, pendentes de sentenças, em diligência ou em execução deverão ser imediatamente remetidos à Junta de Conciliação e Julgamento de Criciúma.
Decreto-Lei8.184 de 19/11/1945
Art. 3º - Para atender à despesa com a execução do disposto neste Decreto-lei, no período de 15 de novembro dêste ano a 31 de dezembro de 1945, fica aberto ao Ministério da Guerra o crédito especial de Cr$ 39.000,00 (trinta e nove mil cruzeiros).