“lei de execução penal” em Legislação Federal

Lei Delegada9 de 11/10/1962
Art. 2º - O Ministro de Estado da Agricultura é o responsável pela formulação, direção e execução da política agrícola e agrária do País, perante o Poder Executivo.
Lei Delegada13 de 27/08/1992
Lei delegada nº 13 de 27 de Agosto de 1992...
Lei Delegada12 de 07/08/1992
Lei delegada nº 12 de 7 de Agosto de 1992...
Lei Delegada1 de 25/09/1962
Lei delegada nº 1 de 25 de Setembro de 1962...
Lei Delegada3 de 26/09/1962
Lei delegada nº 3 de 26 de Setembro de 1962...
Decreto-Lei4.766 de 01/10/1942
Art. 32, Parágrafo Único - Em igual pena incorrerão os subcontratantes, agentes ou empregados que, infringindo obrigação contratual, tenham dado causa a inexecução ou desleal execução de contrato ou de serviço.
Lei12.245 de 24/05/2010
Art. 1º - O art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º: "Art. 83 (...) § 4º Serão instaladas salas de aulas destinadas a cursos do ensino básico e profissionalizante." (NR)...
Decreto-Lei6.227 de 24/01/1944
Art. 100 - A interdição de estabelecimento comercial ou industrial, ou de sede de sociedade ou associação, pode ser decretada por tempo não inferior a quinze dias, nem superior a seis meses, se o estabelecimento, sociedade ou associação serve de meio ou pretexto para a prática de infração penal.