“lei de execução penal” em Legislação Federal

Lei5.584 de 26/06/1970
Art. 3º, Parágrafo Único - Permitir-se-á a cada parte a indicação de um assistente, cuja laudo terá que ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos.
- processo trabalhista
- justiça do trabalho
- assistência judiciária
Lei10.259 de 12/07/2001
Lei dos Juizados Especiais Federais
Art. 18 - Os Juizados Especiais serão instalados por decisão do Tribunal Regional Federal. O Juiz presidente do Juizado designará os conciliadores pelo período de dois anos, admitida a recondução. O exercício dessas funções será gratuito, assegurados os direitos e prerrogativas do jurado ( art. 437 do Código de Processo Penal ).
- juizado especial
- justiça federal
- vara federal
Lei11.182 de 27/09/2005
Lei da ANAC
Art. 14 - Os diretores somente perderão o mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado, ou de pena demissória decorrente de processo administrativo disciplinar.
Lei9.427 de 26/12/1996
Lei da Aneel
Art. 26, §1-s - Na hipótese de indícios de fraude ou de simulação com a finalidade de obter os descontos previstos no § 1º-P, a CCEE dará ciência dos fatos à ANEEL, para fins de apuração de responsabilidade e aplicação das sanções cabíveis, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal previstas em lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.300, de 2025)...
Lei12.845 de 01/08/2013
Lei do minuto seguinte
Lei nº 12.845 de 1º de Agosto de 2013...
- violência sexual
- atendimento médico
- sistema único de saúde
Lei12.121 de 15/12/2009
Art. 1º - Esta Lei acrescenta o § 3º ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Lei14.843 de 11/04/2024
Lei Sargento PM Dias
Art. 3º - Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal):...
Lei14.326 de 12/04/2022
Art. 1º - Esta Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, bem como para prever a obrigação do poder público de promover a assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido.