“lei de execução penal” em Legislação Federal

Lei Complementar187 de 16/12/2021
Imunidade de contribuições à seguridade social
Art. 13, §1° - A execução de ações e de serviços de promoção da saúde será previamente pactuada por meio de contrato, de convênio ou de instrumento congênere com o gestor local do SUS.
- isenção tributária
- proteção social
- exclusão previdenciária
Lei Complementar210 de 25/11/2024
Art. 10º, §1° - Caberá à área técnica de cada órgão ou ente executor identificar e formalizar existência de qualquer impedimento de ordem técnica, sob pena de responsabilidade.
Lei Complementar14 de 08/06/1973
Art. 3º, II - coordenar a execução de programas e projetos de interesse da região metropolitana, objetivando-lhes, sempre que possível, a unificação quanto aos serviços comuns;...
Lei Complementar111 de 06/07/2001
Art. 5º, IV - acompanhar os resultados da execução dos programas e das ações financiados com recursos do Fundo;...
Lei Complementar124 de 03/01/2007
Art. 9º, §1° - No primeiro trimestre de cada exercício, será realizada reunião especial para avaliar a execução do plano regional de desenvolvimento no exercício anterior e aprovar a programação de atividades do plano no exercício corrente.
Lei Complementar108 de 29/05/2001
Art. 23 - Nos doze meses seguintes ao término do exercício do cargo, o ex-diretor estará impedido de prestar, direta ou indiretamente, independentemente da forma ou natureza do contrato, qualquer tipo de serviço às empresas do sistema financeiro que impliquem a utilização das informações a que teve acesso em decorrência do cargo exercido, sob pena de responsabilidade civil e penal.
Lei Complementar90 de 01/10/1997
Art. 1º, I - para a execução de programas de adestramento ou aperfeiçoamento ou de missão militar de transporte, de pessoal, carga ou de apoio logístico do interesse e sob a coordenação de instituição pública nacional;...
Lei Complementar182 de 01/06/2021
Marco Civil das Startups
Art. 13, §10 - Encerrada a fase de julgamento e de negociação de que trata o § 9º deste artigo, na hipótese de o preço ser superior à estimativa, a administração pública poderá, mediante justificativa expressa, com base na demonstração comparativa entre o custo e o benefício da proposta, aceitar o preço ofertado, desde que seja superior em termos de inovações, de redução do prazo de execução ou de facilidade de manutenção ou operação, limitado ao valor máximo que se propõe a pagar.
- inovação
- investidor-anjo
- empresa