“lei de execução penal” em Legislação Federal

• Lei14.337 de 11/05/2022

  Lei nº 14.337 de 11 de Maio de 2022...

• Lei4.988 de 20/05/1966

  Lei nº 4.988 de 20 de Maio de 1966...

• Lei9.532 de 10/12/1997

  Art. 50, Parágrafo Único - A inobservância de qualquer das condições previstas no inciso I sujeitará o infrator à pena de perdimento.
• Lei3.599 de 29/07/1959

  Lei nº 3.599 de 29 de Julho de 1959...

• Lei8.765 de 21/12/1993

  Lei nº 8.765 de 21 de dezembro de 1993...

• Lei12.004 de 29/07/2009

  Lei nº 12.004 de 29 de Julho de 2009...

• Lei7.629 de 13/11/1987

  Lei nº 7.629 de 13 de Novembro de 1987...

• Lei11.180 de 23/09/2005

  Lei nº 11.180 de 23 de Setembro de 2005...

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