O art. 43 da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992 , passa a vigorar com a seguinte redação:
 "Art. 43(...)
 VII - garantia de empréstimos concedidos ao Fundo Nacional de Saúde, com recursos originários dos depósitos especiais de que trata o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990."

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei 8.765 de 21 de dezembro de 1993

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 2º