“lei de execução penal” em Legislação Federal
- Decreto-Lei9.906 de 17/09/1946
Decreto-Lei nº 9.906 de 17 de Setembro de 1946...
- Decreto-Lei9.272 de 22/05/1946
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, e tendo em vista a convivência de adotar, desde já, medidas que facilitem a execução do Decreto-lei nº 9.068, de 15 de Março de 1946, que dispõe sôbre a extinção do Departamento Nacional do Café, DECRETA:...
- Decreto-Lei504 de 18/03/1969
Art. 1º - O artigo 624 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 624 As revisões criminais serão processadas e julgadas: I - pelo Supremo TribunaI Federal, quanto às condenações por êle proferidas; II - pelo Tribunal Federal de Recursos, Tribunais de Justiça ou de Alçada, nos demais casos. § 1º No Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Federal de Recursos o processo e julgamento obedecerão ao que fôr estabelecido no respectivo Regimento Interno. § 2º Nos Tribunais de Justiça ou <...
- Decreto-Lei6.750 de 29/07/1944
Art. 2º, II - A prestar assistência técnica efetiva à execução de obra ou instalação do equipamento, bem como à aplicação dos créditos correspondentes e a todos os atos de ordem técnica, contábil e administrativa cujo controle seja necessário ao cumprimento do que dispõe o art. 1º deste Decreto-lei.
- Decreto-Lei2.425 de 07/04/1988
Art. 11 - A inobservância das disposições deste decreto-lei, por dirigentes de órgãos e de entidades, será considerada ato irregular de gestão e acarretará perda do cargo ou função ocupada, inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança nos órgãos e entidades da Administração Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, e a apuração de responsabilidade civil ou penal, se couber.
- Decreto-Lei257 de 28/02/1967
Art. 6º, VII - Estabelecer convênios para execução de obras e fornecimento de equipamentos em assuntos ligado ao sal;...
- Decreto-Lei1.035 de 21/10/1969
Art. 2º - Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao Subanexo 5.15.00, a saber: 5.15.00 - Ministério da Saúde 5.15.26 - Serviço de Saúde dos Portos 14.04.17.2.056 - Defesa Sanitária de Âmbito Internacional Contra Doenças Transmissíveis 3.0.0.0 Despesas Correntes Cr$ 3.2.0.0 Transferências Correntes 3.2.5.0 Contribuições de Previdência Social (...) 16.403,00...
- Decreto-Lei2.438 de 26/05/1988
Art. 1º, Parágrafo Único - Na execução do disposto neste artigo aplica-se a regra do art. 5º do Decreto-lei nº 2.280, de 16 de dezembro de 1985 .