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Art. 1º, IV - aplicar a pena de suspensão até 60 dias aos servidores do Ministério;...
Decreto-Lei nº 9.821 de 10 de Setembro de 1946...
Art. 5º, III - promover desapropriação e encampação de seus contratos de interêsse social e público, para atender à implantação, expansão e execução dos planos de saneamento básico dos Territórios;...
Art. 7º - A despesa decorrente da execução do disposto neste decreto-lei correrá à conta das dotações do Orçamento Geral da União.
Art. 5º - A Delegação de Contrôle competirá acompanhar a execução do orçamento, remetendo ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, relatório circunstanciado sôbre a sua observância.
Art. 2º - O recurso necessário, à execução dêste Decreto-lei decorrerá da anulação parcial de dotações orçamentarias consignadas, no vigente Orçamento, ao subanexo 5.05.00, a saber: 5.05.15 - Diretoria do Ensino Secundário 251.2.0640 - supervisão e Coordenação do Ensino 3.0.0.0 - Despesas Coerentes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.4.0 - Encargos Diversos(...) 3.399,68...
Art. 2º - Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.09.00, a saber: NCr$ 5.09.00 - Ministério do Interior 5.09.04 - Território Federal de Rondônia Atividade 01.01.11.2.093 3.0.0.0. - Despesas Correntes 3.2.0.0. - Transferências Correntes 3.2.3.0 - Transferência de Assistência e Previdência Social 3.2.3.1 - Inativos . . (...) 540.000,00...
Art. 5º, Parágrafo Único - Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação da Receita, até o limite previsto na Constituição.