“lei de execução penal” em Legislação Federal

Lei7.232 de 29/10/1984
Política Nacional de Informática
Art. 7º, II - propor, a cada 3 (três) anos, ao Presidente da República o Plano Nacional de Informática e Automação, a ser aprovado e anualmente avaliado pelo Congresso Nacional, e supervisionar sua execução;...
Lei7.565 de 19/12/1986
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 148 - A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da aeronave ou de seus equipamentos, independentemente da respectiva tradição, tornando-se o devedor o possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal.
- cba
- aviação civil
- transporte aéreo
Lei7.940 de 20/12/1989
Lei de Valores Mobiliários
Art. 5º, §1º, III - encargos de 20% (vinte por cento), substitutivos da condenação do devedor em honorários advocatícios e calculados sobre o total do débito inscrito como dívida ativa, que serão reduzidos para 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução. (Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022) Produção de efeitos...
Lei14.533 de 11/01/2023
Política de Educação Digital
Art. 11, Parágrafo Único - Para a implementação da Política Nacional de Educação Digital, poderão ser firmados convênios, termos de compromisso, acordos de cooperação, termos de execução descentralizada, ajustes ou instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, bem como com entidades privadas, nos termos de regulamentação específica.
Lei6.015 de 31/12/1973
Lei de Registros Públicos
Art. 21 - Sempre que houver qualquer alteração posterior ao ato cuja certidão é pedida, deve o Oficial mencioná-la, obrigatoriamente, não obstante as especificações do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975)...
Lei5.764 de 16/12/1971
Política Nacional de Cooperativismo
Art. 15 - O ato constitutivo, sob pena de nulidade, deverá declarar:...
Lei14.825 de 20/03/2024
Simplificação de Negociações Imobiliárias
Lei nº 14.825 de 20 de Março de 2024...
- negociação imobiliária
Lei15.069 de 23/12/2024
Política Nacional de Cuidados
Art. 12 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão celebrar convênios ou instrumentos congêneres com entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos, para o desenvolvimento e a execução de projetos que beneficiem as pessoas que precisam de cuidado.