“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal

Lei4.822 de 29/10/1965
Art. 30, I - punição por crime ou falta disciplinar;...
Lei7.106 de 28/06/1983
Art. 1º - São crimes de responsabilidade do Governador do Distrito Federal ou de seus Secretários, quando por eles praticados, os definidos na Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 , ou ainda quando simplesmente tentados.
Lei6.122 de 15/10/1974
Art. 1º, §2º, a - Tiverem sido condenadas por crime contra a segurança nacional;...
Lei4.611 de 02/04/1965
Art. 1º - O processo dos crimes previstos nos artigos 121, § 3 º, e 129, § 6º, do Código Penal, terá o rito sumário estabelecido nos arts. 531 a 538 do Código de Processo Penal (...) Vetado(...) 1º Quando a autoria do crime permanecer ignorada por mais de quinze dias, proceder-se-á a inquérito policial e o processo seguirá o rito previsto no art. 539.
Lei4.410 de 24/09/1964
Art. 2º - Os que infringirem o disposto no art. 1º cometem o crime de responsabilidade.
Lei6.728 de 22/11/1979
Art. 2º, §2º - A falta de declaração de bens importará em crime de responsabilidade, nos termos da lei.
Lei5.550 de 04/12/1968
Art. 7º - Na administração pública é obrigatória, sob pena de crime de responsabilidade, a apresentação do diploma por parte daqueles a quem esta Lei permitir o exercício da profissão de zootecnista, sempre que se tratar de provimento de cargos que ela dêles tornou privativos.
Lei8.176 de 08/02/1991
Art. 1º - Constitui crime contra a ordem econômica:...