“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.766 de 28/01/1980
Art. 5º - A dação em pagamento será concretizada por escritura pública, observadas as exigências e formalidades previstas em lei.
Decreto-Lei9.697 de 02/09/1946
Art. 1º, IV - fazer aquisição de títulos da dívida pública externa, quando lhe fôr ordenado, usando das cautelas indispensáveis;...
Decreto-Lei2.047 de 20/07/1983
Art. 1º - É instituído, na forma deste Decreto-lei, um empréstimo compulsório para atender caso de calamidade pública.
Decreto-Lei6.260 de 11/02/1944
Art. 1º - Fica aprovado o contrato relativo ao prosseguimento do programa de cooperação em matéria de saneamento e Saúde Pública, a cargo do Serviço Especial de Saúde Pública, assinado a 25 de novembro de 1943, entre os Governos do Brasil e dos Estados Unidos da América.
Decreto-Lei73 de 21/11/1966
Art. 110 - Constitui crime contra a economia popular, punível de acôrdo com a legislação respectiva, a ação ou omissão, pessoal ou coletiva, de que decorra a insuficiência das reservas e de sua cobertura, vinculadas à garantia das obrigações das Sociedades Seguradoras.
Decreto-Lei4.813 de 08/10/1942
Art. 23 - A arrecadação das taxas será feita diretamente pelo Instituto, segundo o disposto em regulamento ou, mediante acordo, por outros orgãos da administração pública.
Decreto-Lei2.186 de 13/05/1940
Art. 70 - Os atuais amanuenses, sargentos, cabos e soldados que contarem mais de 10 e 15 anos de serviço militar, terão direito aos acréscimos, respetivamente, de 10 e 15% sobre os vencimentos. Para esse feito só se contará o tempo de serviço efetivo, inclusive aquele em que a praça esteve presa, com ou sem prejuízo do serviço, ou licenciada para tratamento de saúde por moléstia adquirida em campanha na manutenção da ordem pública ou acidente em serviço.
Decreto-Lei9.906 de 17/09/1946
Art. 3º - As repartições competentes lavrarão os têrmos necessários, que valerão como escritura pública e serão registrados sem emolumentos,...