“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal

• Decreto-Lei413 de 09/01/1969

  Art. 29 - A cédula de crédito industrial somente vale contra terceiros desde A data da inscrição. Antes da inscrição, A cédula obriga apenas seus signatários.
• Decreto-Lei5.625 de 28/06/1943

  Art. 81, e - condenação em virtude de sentença passada em, julgado, por crime a que se refere a alínea b do art. 10.

• Decreto-Lei7.776 de 25/07/1945

  Art. 14, c - concorrência pública, para as superiores a Cr$ 150.000,00.

• Decreto-Lei411 de 08/01/1969

  Art. 22 - O Governador e os Secretários de Govêrno serão processados e julgados, nos crimes comuns e de responsabilidades, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

• Decreto-Lei7.915 de 30/08/1945

  Art. 6º, c - concorrência pública, para as superiores a Cr$ 150.000,00.

• Decreto-Lei6.887 de 21/09/1944

  Art. 142, II, f - os processos por crimes contra a honra, nos casos do art. 85 do Código de Processo Penal;...

• Decreto-Lei9.593 de 16/08/1946

  Art. 1º, Parágrafo Único - A desapropriação, ora declarada de utilidade pública, tem por finalidade ampliar A área da Fazenda Experimental de Criação de Pedro Leopoldo, ali existente.

• Decreto-Lei570 de 08/05/1969

  Art. 7º - A fundação, ora instituída, gozará dos privilégios legais atribuídos às entidades de utilidade pública.

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