“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.108 de 24/06/1970
Art. 4º - Aos integrantes da Série de Classes de Fiscal de Tributos do Açúcar e Álcool é vedado o exercício de outra atividade pública ou privada.
Decreto-Lei388 de 26/12/1968
A. COSTA E SILVA Luís Antonio da Gama e Silva Antonio Delfim Netto Hélio Beltrão...
Decreto-Lei800 de 28/08/1969
Art. 4º - Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas A Lei nº 5.419 de 15 de abril de 1968 , e demais disposições em contrário. Brasília 28 de agôsto de 1969; 148º da Independência e 81º da República. A. CostA E SILVA Antônio Dias Leite Junior...
Decreto-Lei1.143 de 30/12/1970
Art. 2º, I - de 100 (cem) a 1.000 (mil) unidades-padrão de capital (artigo 52 da Lei nº 4.380, de 21 de agôsto de 1964) , a emprêsa de navegação ou estaleiro que, por si, seus agentes ou prepostos, infringir qualquer dispositivo dêste Decreto-lei ou de resolução do órgão ou entidade da Administração Federal competente;...
Decreto-Lei1.212 de 02/05/1939
Art. 52 - A Escola Nacional de Educação Física e Desportos fará de todos os seus alunos, mediante a necessária contribuição de cada um, o seguro contra acidentes.
Decreto-Lei8.201 de 21/11/1945
JOSÉ LINHARES. A. de Sampaio Doria. Jorge Dodworth Martins Conrobert Pereira da Costa. P. Leão Veloso. J. Pires do Rio. Mauricio Joppert da Silva. Theodureto de Camargo. Raul Leitão da Cunha. R. Carneiro de Mendonça. Armando F. Trompowsky.
Decreto-Lei2.470 de 01/09/1988
Art. 12 - Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto-Lei1.451 de 24/03/1976
Art. 4º, §2º - Os critérios e os requisitos para a movimentação do servidor de uma para outra Referência da mesma Classe, bem como para atingir as Referências das Classes Especiais, serão definidos em ato regulamentar próprio.