“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.382 de 09/12/1987
Art. 1º, Parágrafo Único - Os Ministros de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nas áreas dos respectivos Ministérios, ficam autorizados a promover adaptações do Plano às peculiaridades dos estabelecimentos de que trata este artigo.
Decreto-Lei1.186 de 27/08/1971
Art. 4º, §1º - Sòmente será autorizada a relocalização de unidades industriais que tenham cota oficial mínima de 400.000 sacos de açúcar.
Decreto-Lei9.719 de 03/09/1946
Art. 6º - Fica excluída da restrição contida no art. 3º do Decreto-lei nº 2.609, de 20 de Setembro de 1940 , a designação de Inspetor Fiscal para a fiscalização do impôsto de consumo no Distrito Federal.
Decreto-Lei8.794 de 23/01/1946
Art. 8º, Parágrafo Único - Mudada a tabela de vencimentos, far-se-á a revisão respectiva.
Decreto-Lei2.097 de 27/12/1983
Art. 4º - A despesa decorrente da execução deste Decreto-lei correrá à conta das dotações do Orçamento do Distrito Federal para o exercício de 1984.
Decreto-Lei1.219 de 15/05/1972
Art. 1º, §2º - As importações realizadas com isenção nos termos deste Decreto-lei não estão sujeitas às normas previstas nos artigos 17 e 18 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 , ficando porém restritas a itens a serem aprovados:...
LeiLei 5422-A de 25 de Abril de 1968
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto-Lei1.253 de 29/12/1971
Art. 2º - Ficam substituídos os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.182, de 16 de julho de 1971 , pelo seguinte parágrafo único: "Art. 1º (...) Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo aplica-se, igualmente, A outras formas de combinação ou associação de interesses de empresas, definidas pelo Conselho Monetário Nacional, atendida sempre A conveniência da política econômico-financeira nacional."...