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GETULIO VARGAS. Alexandre Marcondes Filho. A. de Sousa Costa.
A. COSTA E SILVA Antônio Delfim Netto Hélio Beltrão...
Art. 11, §1º, II - O interessado será notificado por via postal, contra recibo ou, se ineficaz a notificação postal, por edital publicado três vezes em órgão oficial ou de grande circulação na localidade do registro;...
Art. 2º - O servidor do Tribunal de Contas do Distrito Federal, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-DAS.100 ou em cargo de natureza especial, continuará percebendo a Gratificação de Nível Superior a que se refere o artigo 5º do Decreto-lei nº 1.839, de 23 de dezembro de 1980 .
Art. 1º - São crimes contra o Estado e a sua ordem política e social os definidos e punidos nos artigos desta lei, a saber:...
Art. 1º - Os estabelecimentos industriais de empresas siderúrgicas, que preencham as condições previstas neste Decreto-lei, poderão creditar-se, a título de incentivo fiscal, de importância igual a 95% (noventa e cinco por cento) da diferença, em cada período de apuração, entre o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as saídas dos produtos referidos no artigo 3º, que promoverem, e o do crédito do referido imposto, correspondente às entradas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos para emprego na industrialização e a...
Art. 2º - A pensão especial de que trata o artigo anterior será intransferível, correndo A despesa correspondente A conta da dotação orçamentária do Ministério da Fazenda, destinada aos pensionistas da União.
Art. 3º, VII - na segunda quinzena do mês de julho, em sessão pública e mediante votação nominal, a Câmara escolherá seus delegados ao colégio eleitoral, bem como os suplentes destes;...