“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.254 de 29/12/1972
Art. 2º, §2º - A Comissão de Programação Financeira programará A liberação dos recursos de que trata este artigo, no máximo até o dia 31 de março de 1974.
Decreto-Lei1.607 de 28/02/1978
Art. 2º - O salário-família passa a ser pago na importância de Cr$81,00 (oitenta e um cruzeiros), a partir de 1º de março de 1978.
Decreto-Lei2.204 de 27/12/1984
Art. 7º - Este Decreto-lei entra em vigor na data e sua publicação, com os efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1985, revogadas as disposições em contrário.
Decreto-Lei2.161 de 30/04/1940
GETULIO VARGAS. Henrique A. Guilhem.
Decreto-Lei1.282 de 26/07/1973
Art. 3º - Os cargos da classe C serão providos pelos Agentes Fiscais de Tributos Federais habilitados na prova de seleção realizada de acordo com o disposto no artigo 1º do Decreto nº 66.779, de 25 de junho de 1970 , obedecida a rigorosa ordem de classificação.
Decreto-Lei9.574 de 12/08/1946
Art. 1º - fica o Ministério da agricultura autorizado a dispensar todo o pessoal da comissão executiva de frutas ,extinta pelo Decreto-lei nº 8.810 ,de 24 de janeiro de 1946 , mediante o pagamento da indenização de dois meses de remuneração por ano de trabalho ou fração de ano e mais uma gratificação de valor igual ao da indenização.
Decreto-Lei24 de 29/11/1937
Art. 9º - Aos funcionários que além de vencimentos fixos percebam quotas, percentagens ou gratificações é fixado o limite máximo de cinco contos de réis mensais para a totalidade desses proventos.
Decreto-Lei1.996 de 30/12/1982
Art. 1º, II - 30% (trinta por cento), a partir de 1º de junho de 1983.