“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal
- Decreto-Lei687 de 18/07/1969
Art. 2º - No § 3º do artigo 6º da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966 , com a redação que a êste foi dada pelo Decreto-lei 487, de 3 de março de 1969 , fica incluído, como integrante da Comissão Executiva do Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX) - o Superintendente da Superintendência Nacional da Marinha Mercante.
- Decreto-Lei2.383 de 17/12/1987
Art. 1º - Os arts. 1º, parágrafo único, 4º, 5º, 7º e seu § 3º e 9º, caput do Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, passam A vigorar com A seguinte redação: "Art. 1º (...) Parágrafo único. O FND somente poderá utilizar recursos próprios para o pagamento de despesas estritamente necessárias à realização de investimentos de capital, à contratação dos serviços referentes às quotas, à carteira de títulos, às Obrigações do Fundo e à auditoria independente, conforme definidas pelo Conselho de Orientação, vedado os gastos relativos A pessoal, material p...
- Decreto-Lei1.974 de 09/12/1982
Art. 2º - As despesas decorrentes deste Decreto-lei correrão à conta dos recursos próprios do Tribunal de Contas da União.
- Decreto-Lei768 de 18/08/1969
Art. 8º - As vendas serão feitas à vista ou a prazo, através de contrato padrão de promessa de compra e venda e de amortização da dívida no prazo escolhido pelo promitente comprador, desde que não excedente de 25 (vinte e cinco) anos, assegurado, no caso de venda a prazo o direito à liquidação antecipada do débito, a qualquer tempo.
- Decreto-Lei2.083 de 22/12/1983
Art. 4º - A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-lei correrá à conta das dotações do Orçamento do Distrito Federal para o exercício de 1984.
- Decreto-Lei2.323 de 26/02/1987
Art. 12, I - das parcelas relativas a antecipações, duodécimos ou qualquer outra forma de pagamento antecipado, efetuado pela pessoa jurídica; (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.354, de 1987)...
- Decreto-Lei1.845 de 30/12/1980
Art. 2º - É concedida dispensa de pagamento da Taxa de Melhoramento dos Portos (TMP) e do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), que incidam sobre bens sem interesse comercial, doados a entidades filantrópicas, reconhecida de utilidade pública e registradas no Conselho Nacional de Serviço Social, contanto que a donatária os destine, total e exclusivamente, a obras sociais e assistenciais gratuitamente prestadas.
- Decreto-Lei759 de 12/08/1969
A. COSTA E SILVA Antônio Delfim Netto Hélio Beltrão...