“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei742 de 06/08/1969
A. COSTA E SILVA Aurélio de Lyra Tavares...
Decreto-Lei2.503 de 19/08/1940
GETÚLIO VARGAS A. de Souza Costa...
Decreto-Lei7.666 de 22/06/1945
Art. 23 - Contra os atos praticados pela C.A.D.E., em conseqüencia de decisões proferidas nas matérias de sua competência privativa, não poderão ser concedidos interditos possessórios.
Decreto-Lei2.079 de 20/12/1983
Art. 4º - A despesa decorrente da execução deste Decreto-lei correrá à conta das dotações do Orçamento Geral da União para o exercício de 1984.
Decreto-Lei2.200 de 26/12/1984
Art. 2º, §1º, d - licenças para tratamento de saúde, a gestante ou em decorrência de acidente em serviço;...
Decreto-Lei95 de 30/12/1966
Art. 3º, Parágrafo Único - Com essa finalidade fica elevado de Cr$ 647.922.680.000 (seiscentos e quarenta e sete bilhões, novecentos e vinte e dois milhões e seiscentos e oitenta mil cruzeiros), o limite máximo de colocação de Obrigações a que se refere a Lei 4.539, de 10 de dezembro de 1964 .
Decreto-Lei1.713 de 28/10/1939
Art. 239, II - Praticar crime contra a boa ordem e administração pública, a fé pública e a Fazenda Nacional, ou previsto nas leis relativas à segurança e à defesa do Estado;...
Lei13.690 de 10/07/2018
Art. 2º, VIII - a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp); e...