“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.095 de 27/12/1983
Art. 3º - A despesa decorrente deste Decreto-lei correrá à conta das dotações do Orçamento Geral da União para o exercício de 1984.
Decreto-Lei2.333 de 11/06/1987
Art. 5º - A despesa decorrente deste decreto-lei correrá à conta das dotações próprias do Orçamento Geral da União e das respectivas autarquias. (Renumerado pelo Decreto-Lei nº 2.344, de 1987)...
Decreto-Lei6.943 de 10/10/1944
Getúlio Vargas. A. de Souza Costa. Alexandre Marcondes Filho, Canrobert Pereira da Costa. Henrique A. Guilhem. João de Mendonça Iima. P. Leao Veloso. Apolonio Salles. Gustavo Capanema. Joaquim Pedro Salgado Filho.
Decreto-Lei2.076 de 20/12/1983
Art. 1º - O artigo 16 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.638, de 6 de outubro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 16 (...) § 1º Do resultado das operações de câmbio de que trata o inciso II deste artigo, ocorrido a partir da data de entrada em vigor desta Lei, 75% (setenta e cinco por cento) da parte referente ao lucro realizado na compra e venda de moeda estrangeira destinar-se-á à formação de reserva monetária do Banco Central do Brasil,...
Decreto-Lei292 de 28/02/1967
Art. 17 - A SUVALE fará anualmente, um orçamento-programa que deverá conter A previsão de tôda A receita e de tôda A despesa da autarquia.
Decreto-Lei835 de 08/09/1969
Art. 3º - a partir de 1970, o Poder Executivo estabeleceria prazos de apresentação e aprovação dos programas de aplicação, de modo a assegurar, na medida do possível, a automaticidade da entrega dos recursos dos Fundos citados, a contar do início de cada exercício.
Decreto-Lei1.759 de 07/01/1980
Art. 1º, II - 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de março de 1980.
Decreto-Lei2.452 de 29/07/1988
Art. 6º, §2º, a - manter, no País, junto a banco autorizado a operar em câmbio, contas em moeda nacional e estrangeira, a serem movimentadas nas respectivas moedas, na forma que vier a ser definida pelo Banco Central do Brasil;...