“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.906 de 23/12/1981
40% (quarenta por cento) a partir de 1º de maio de 1982.
Decreto-Lei11 de 24/11/1937
GETULIO VARGAS Arthur de Souza Costa Francisco Campos General Eurico Gaspar Dutra Henrique A. Guilhem João Marques dos Reis Gustavo Capanema Fernando Costa Mario de Pimentel Brandão Agamemnon Magalhães...
Decreto-Lei9.272 de 22/05/1946
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, e tendo em vista a convivência de adotar, desde já, medidas que facilitem a execução do Decreto-lei nº 9.068, de 15 de Março de 1946, que dispõe sôbre a extinção do Departamento Nacional do Café, DECRETA:...
Decreto-Lei252 de 28/02/1967
Art. 12 - Os prazos a que se referem os artigos 6º e 7º e respectivos parágrafos, do Decreto-Lei número 53, de 18 de novembro de 1966 , passam a contar-se da publicação desta Lei.
Decreto-Lei6.394 de 31/03/1944
GETÚLIO VARGAS A. de Sousa Costa...
Decreto-Lei773 de 20/08/1969
Art. 3º, III - A Escola Central de Nutrição;...
Decreto-Lei2.111 de 04/04/1984
Art. 1º - Fica alterado o Anexo II do Decreto-Lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974 , na forma do anexo a este Decreto-Lei, a partir de 1º de janeiro de 1984.
Decreto-Lei1.335 de 25/06/1974
Art. 1º - Fica o Ministro da Fazenda autorizado, em casos excepcionais, tratando-se de projetos que consultem ao interesse nacional, a estender os estímulos fiscais deferidos às exportações, às vendas de máquinas e equipamentos nacionais realizadas no mercado interno, pelos respectivos fabricantes, que resultem de licitação entre produtores nacionais e estrangeiros ou de acordos de participação homologados pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A., quando sejam efetuadas contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de financi...