“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal

Lei1.606 de 16/05/1952
Art. 1º - É declarada de utilidade pública a Associação dos Servidores Públicos de Sergipe, com sede na cidade de Aracaju.
Lei12.771 de 28/12/2012
Art. 2º, II - a posição do subsídio mensal de membro do Supremo Tribunal Federal como teto remuneratório para a administração pública;...
Lei3.299 de 30/10/1957
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as cotas da Sociedade Serviço Marítimo Sul Brasil Limitada.
Lei15.089 de 07/01/2025
Art. 2º, I - em área destinada a obras e serviços de utilidade pública ou de interesse social declarada pelo poder público;...
Lei3.162 de 01/06/1957
Art. 1º - A Sociedade Pestalozzi do Brasil é considerada de utilidade pública pelos relevantes serviços humanitários prestados à coletividade brasileira.
Lei12.770 de 28/12/2012
Art. 2º, II - a posição do subsídio mensal de membro do Supremo Tribunal Federal como teto remuneratório para a Administração Pública;...
Lei7.348 de 24/07/1985
Art. 6º, §2º, c - as que se destinem à formação específica de quadros para a administração pública, sejam civis, militares ou diplomáticos.
Lei3.129 de 14/10/1882
Art. 6º, §7º - As infracções de que trata o paragrapho antecedente serão processadas e julgadas como crimes policiaes, na conformidade da legislação em vigor.