Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarLei 12.771 de 28 de dezembro de 2012

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 28 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


I


II


Coração para favoritar

Art. 2º


I


II


III


Coração para favoritar

Art. 3º


Coração para favoritar

Art. 4º


Coração para favoritar

Art. 5º



Ir para o topo da página

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2012