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Lei 12.771 de 28 de dezembro de 2012
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 28 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
Art. 1º
I
II
Art. 2º
I
II
III
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2012