“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal

Lei9.193 de 22/12/1995
Art. 3º, II - da incorporação de saldos de exercícios anteriores de Fundos e Entidades da Administração Pública Federal indireta;...
Lei14.816 de 16/01/2024
Art. 2º, X - apoio ao empreendedorismo, à microempresa e à empresa de pequeno porte em casos de calamidade pública;...
Lei1.360 de 25/04/1951
Art. 1º - É declarado de utilidade pública o "Clube dos Advogados de Campinas", no Estado de São Paulo.
Lei1.321 de 20/01/1951
Art. 1º - É considerada de utilidade pública a Associação Beneficente dos Sargentos da Polícia Militar do Distrito Federal.
Lei3.857 de 22/12/1960
Art. 17, §1º - A carteira A que alude êste artigo valerá como documento de identidade e terá fé pública;...
Lei5.479 de 10/08/1968
Art. 14 - O Departamento Nacional de Saúde Pública será o órgão fiscalizador da execução desta Lei.
Lei11.417 de 13/06/2008
Edição, revisão e cancelamento de Súmulas Vinculantes
Art. 33, IV - processar e julgar as causas relativas a crimes falimentares.
- atualização súmulas
- vinculação jurídica
- revisão precedentes
Lei4.510 de 01/12/1964
Art. 2º, I, b - dos títulos da Dívida Pública Federal;...