Conteúdos
Lei 1.321 de 20 de Janeiro de 1951
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rio de Janeiro, 20 de janeiro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
Art. 1º
Art. 2º
EURICO G. DUTRA José Francisco Bias Fortes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.01.1951