“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal

Lei14.648 de 04/08/2023
Art. 1º, I - a ozonioterapia somente poderá ser realizada por profissional de saúde de nível superior inscrito em seu conselho de fiscalização profissional;...
Lei12.572 de 26/12/2011
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono A seguinte Lei:...
Lei2.724 de 09/02/1956
Art. 1º - É incorporada a cadeira de Direito Industrial, nas Faculdades de Direito do país, à de Direito Comercial.
Lei5.486 de 27/08/1968
A. costa e silva Tarso Dutra...
Lei12.466 de 24/08/2011
Art. 1º - O Capítulo III do Título II da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 14-A e 14-B: "Art. 14-A As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de saúde (SUS). Parágrafo único. A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo: I - decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em...
Lei10.431 de 24/04/2002
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei7.084 de 21/12/1982
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei6.573 de 30/09/1978
Art. 2º - Incumbe ao donatário, sob pena de se tornar nula a doação de que trata a presente Lei, com a reversão dos imóveis ao domínio do doador, utilizá-los para a constituição de áreas destinadas a reservas florestais de preservação permanente, nos termos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 .