“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal
- Lei4.428 de 14/10/1964
Art. 1º - É A Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS autorizada A adquirir, por compra da "American & Forelgn Power Company Incorporated" e da "Brasilian Eletric Power Company", sociedades anônimas organizadas respectivamente segundo as leis dos Estados de Maíne e Flórida, Estados Unidos da América, as ações de capital e todos os créditos e outros direitos correspondentes de que ditas entidades sejam titulares, nas suas subsidiárias no Brasil, A saber: Companhia Fôrça e Luz Nordeste do Brasil; Rio Grandense Light and Power Syndicate Limited, Companhia Central Brasileira de Fôrça Elétrica; Pernambuco Tramwa...
- Lei11.186 de 19/10/2005
Art. 1º - Fica revogada a Medida Provisória nº 249, de 4 de maio de 2005.
- Lei10.884 de 17/06/2004
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei8.286 de 20/12/1991
Art. 1º - É a Centrais Elétricas Brasileiras S.a. (Eletrobrás) autorizada a doar ao Município de Cametá, Estado do Pará, o casco da embarcação em que se encontra instalada a Usina Termelétrica Flutuante de Poraquê, encampada pelo Decreto nº 81.581, de 19 de abril de 1978 , para aproveitamento na contenção da erosão provocada pelo Rio Tocantins naquela localidade.
- Lei7.771 de 08/06/1989
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei4.831 de 05/11/1965
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei5.341 de 27/10/1967
A. COSTA E SILVA Antônio Delfim Netto...
- Lei7.033 de 05/10/1982
Art. 3º - O artigo 9º da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º - No Tribunal Superior do Trabalho, quando o pedido do recorrente contrariar súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal já compendiada, poderá o Relator negar prosseguimento ao recurso, indicando a correspondente súmula."...