“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal
- Lei15.133 de 06/05/2025
Art. 1º - Fica o Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de sua rede de unidades públicas ou conveniadas, obrigado a prestar serviço gratuito de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina, bem como tratamento pós-cirúrgico, conforme regulamento.
- Lei8.184 de 10/05/1991
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei4.908 de 17/12/1965
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei7.685 de 02/12/1988
Art. 5º, IV - possuir as condições de saúde estabelecidas pelo Ministério da saúde.
- Lei2.686 de 19/12/1955
Art. 1º - É prorrogado, pelo prazo de 5 (cinco) anos, à partir de 1 de julho de 1955, o regime de subvenção às emprêsas de transporte aéreo, de que trata a Lei nº 1.181, de 17 de agôsto de 1950.
- Lei3.423 de 10/07/1958
Art. 2º - O crédito especial, a que se refere o artigo anterior, será automàticamente registrado e distribuído ao Tesouro Nacional, pela Tribunal de Contas.
- Lei6.181 de 11/12/1974
Art. 1º - O artigo 600, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.589, de 11 de dezembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 600 O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo referido neste Capítulo, quando espontâneo será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos trinta primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1% (um ...
- Lei3.516 de 30/12/1958
Art. 1º - É revigorada, até 31 de dezembro de 1959, a vigência do crédito especis1 de Cr$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros) autorizado pela Lei nº 1. 610, de 27 de maio de 1952 , aberto pelo Decreto nº 31.481, de 18 de setembro de 1952 , e revigorado, até l958, pela Lei nº 2.595, de 10 de setembro de 1955.