“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal
- Lei6.909 de 27/05/1981
Art. 4º, III - submissão à fiscalização financeira do Tribunal de Contas da União, sem prejuízo dos demais controles a que esteja sujeita;...
- Lei3.898 de 19/05/1961
Art. 6º - As declarações de rendimentos relativas ao corrente exercício financeiro, apresentadas até o dia 31 de maio de 1961 inclusive, ficarão isentas da multa de mora do art. 32 da Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954 , regulamentado pelo art. 144, letra "a", do Decreto nº 47.373, de 7 de dezembro de 1959 .
- Lei15.046 de 17/12/2024
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei406 de 24/09/1948
Art. unico - O artigo 4º, letra b, inciso III do Decreto-lei nº 8.644, de 11 de janeiro de 1946 , passa a ter a seguinte redação: "III - a escriturar o papel adquirido ou importado, em um livro cujo modêlo acompanha o presente Decreto-lei, e a respectiva escrita deverá ser apresentada perfeitamente em dia, até o dia 15 de cada mês, para ser visada pela Fiscalização do Papel". Rio de Janeiro, de 24 de setembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA Corrêa e Castro...
- Lei10.464 de 24/05/2002
Art. 13 - O impacto orçamentário-financeiro das medidas adotadas de acordo com esta Lei será suportado pelas disponibilidades estabelecidas no Orçamento-Geral da União para o Ministério do Desenvolvimento Agrário, para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para o Ministério da Integração Nacional, para as Operações Oficiais de Crédito, ou para os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos respectivos exercícios de 2002 a 2004, conforme a natureza da medida.
- Lei7.586 de 06/01/1987
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1987.
- Lei14.135 de 16/04/2021
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei10.200 de 14/02/2001
Art. 1º - A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994 , passa A vigorar acrescida do seguinte artigo: "Art. 4º-A. Fica permitida A liquidação financeira da CPR de que trata esta Lei, desde que observadas as seguintes condições: I - que seja explicitado, em seu corpo, os referenciais necessários à clara identificação do preço ou do índice de preços A ser utilizado no resgate do título, A instituição responsável por sua apuração ou divulgação, A praça ou o mercado de formação do preço e o nome do índice; II - que os indicadores de ...