“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal
- Lei12.575 de 29/12/2011
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei7.827 de 27/09/1989
Art. 5º, III - Centro-Oeste, a região de abrangência dos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Distrito Federal;...
- Lei12.279 de 30/06/2010
Art. 1º, I - do Plano de Carreiras de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993 :...
- Lei1.908 de 17/07/1953
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 25.053.534,30 (vinte e cinco milhões, cinqüenta e três mil quinhentos e trinta e quatro cruzeiros e trinta centavos), correspondente aos saldos orçamentários de 1951, cujo emprêgo foi determinado no artigo 32, da Lei número 1.806, de 6 de Janeiro de 1953 , a fim de que seja utilizado como auxílio da União, na recuperação das áreas atingidas pela enchente do rio Amazonas, nos Estados do Pará e do Amazonas.
- Lei1.483 de 05/12/1951
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 19.803.420,00 (dezenove milhões, oitocentos e três mil, quatrocentos e vinte cruzeiros), a fim de regularizar a despesa com a compra de dois prédios, em Londres, destinados à Embaixada do Brasil, à respectiva Chancelaria, aos Escritórios dos Adidos e ao Consulado Geral.
- Lei4.584 de 11/12/1964
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei8.628 de 19/02/1993
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei13.047 de 02/12/2014
Art. 1º - A Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, passa A vigorar acrescida dos seguintes arts. 2º-A, 2º-B e 2º-C: " Art. 2º-A. A Polícia Federal, órgão permanente de Estado, organizado e mantido pela União, para o exercício de suas competências previstas no § 1º do art. 144 da Constituição Federal, fundada na hierarquia e disciplina, é integrante da estrutura básica do Ministério da Justiça. Parágrafo único . Os ocupantes do cargo de Delegado de Polícia Federal, autoridades policiais no âmbito da polícia judiciária da União, são responsáveis p...