“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal
- Lei2.252 de 01/07/1954
Art. 1º - Constitui crime, punido com a pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), corromper ou facilitar a corrupção de pessoa menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando, infração penal ou induzindo-a a praticá-la.
- Lei13.441 de 08/05/2017
Art. 1º - O Capítulo III do Título VI da Parte Especial da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) , passa a vigorar acrescido da seguinte Seção V-a: "Seção V-a Da Infiltração de Agentes de Polícia para a Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente" " Art. 190-a a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os Crimes previstos nos arts. 240 , 241 , 241-a , 241-B...
- Lei5.108 de 21/09/1966
Art. 71, §2º - É vedada a habilitação na categoria profissional ao liberado condicional que tenha sido condenado por prática de crime contra os costumes ou o patrimônio. (Incluído pela Lei nº 6.731, de 1979)...
- Lei13.285 de 10/05/2016
Art. 1º - Esta Lei acrescenta o art. 394-a ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal , a fim de dispor sobre a preferência de julgamento dos processos concernentes a crimes hediondos.
- Lei3.338 de 14/12/1957
Art. 5º, §3º - Julgada procedente a representação será o preparador desde logo destituído de suas funções, sem prejuízo da apuração da responsabilidade pelos crimes eleitorais que houver praticado, de acôrdo com a legislação vigente.
- Lei1.404 de 06/08/1951
Art. 1º - É considerada de utilidade pública a "Fundação Laureano", com sede no Distrito Federal.
- Lei3.381 de 24/04/1958
Art. 4º, §1º - Dependerão da aprovação do Ministro da Viação e Obras Pública, em cada caso...
- Lei11.154 de 29/07/2005
Art. 6º - O patrimônio da UNIFAL-MG, mediante escritura pública ou instrumento legal, será constituído:...