“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal
- Lei4.466 de 12/11/1964
Art. 2º - Os planos de arborização serão levados a efeito nas faixas de domínio das rodovias;...
- Lei14.222 de 15/10/2021
Art. 4º, §1º, I, a - 10 (dez) anos, no setor público ou privado, no campo de atividade da ANSN ou em área a ela conexa, em função de direção superior; ou...
- Lei12.792 de 28/03/2013
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei9.620 de 02/04/1998
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei9.466 de 09/07/1997
Art. 1º - O § 3º do art. 52 da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 52(...) § 3º No caso de amortização, juros e outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução de entidades da Administração Pública Federal, nos termos da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, os títulos serão emitidos com prazo mínimo de resgate de dois anos, para o principal e juros."...
- Lei10.173 de 09/01/2001
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor no prazo de sessenta dias a partir da data de sua publicação.
- Lei2.369 de 09/12/1954
Art. 13 - a remuneração dos Procuradores da República é constituída do padrão de vencimentos e da percentagem prevista em lei sôbre a arrecadação da dívida ativa a seu cargo, não podendo a parte variável exceder o padrão de vencimentos dos Procuradores da República de 1ª categoria, salvo se a arrecadação exceder de dez milhões de cruzeiros, caso em que o limite será acrescido de mais um têrço.
- Lei10.311 de 22/11/2001
Art. 2º - Para o fim de reduzir o consumo de energia elétrica em face da atual situação hidrológica crítica, fica a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE, criada pela Medida Provisória nº 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, autorizada a declarar feriados civis adicionais àqueles previstos no art. 1º e aplicáveis a qualquer das áreas atendidas pelo Sistema Elétrico Interligado Nacional.