“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal

Lei5.903 de 09/07/1973
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei4.928 de 17/02/1966
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, em favor do Departamento dos Correios e Telégrafos, o crédito especial de Cr$ 400.000.000 (quatrocentos milhões de cruzeiros), destinados à aquisição e um imóvel para a instalação da Central Telex, no Centro de Triagem Postal, e de uma agência na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
Lei12.994 de 17/06/2014
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei9.433 de 08/01/1997
Art. 2º, III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
Lei13.997 de 06/05/2020
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei11.496 de 22/06/2007
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Lei3.455 de 18/11/1958
Art. 8º - São fundidas em uma só as carreiras de Servente e Contínuo, da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, sob a denominação de Auxiliar de Portaria, de acôrdo com a Lei nº 1.721, de 4 de novembro de 1952.
Lei10.311 de 22/11/2001
Art. 2º - Para o fim de reduzir o consumo de energia elétrica em face da atual situação hidrológica crítica, fica a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE, criada pela Medida Provisória nº 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, autorizada a declarar feriados civis adicionais àqueles previstos no art. 1º e aplicáveis a qualquer das áreas atendidas pelo Sistema Elétrico Interligado Nacional.