“lei de crimes contra a saúde pública” em Legislação Federal
- Lei14.926 de 17/07/2024
Art. 2º, §3º - (...) II-A - o desenvolvimento de instrumentos e de metodologias com vistas A assegurar A efetividade das ações educadoras de prevenção, de mitigação e de adaptação relacionadas às mudanças do clima e aos desastres socioambientais, bem como ao estancamento da perda de biodiversidade; (...)" (NR) "Art. 10 (...) § 4º Será assegurada A inserção de temas relacionados às mudanças do clima, à proteção da biodiversidade, aos riscos e emergências socioambientais e A outros aspectos referentes à questão ambiental nos projetos institucionais ...
- Lei11.449 de 15/01/2007
Art. 1º - O art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 306 a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. § 1º Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para
- Lei2.174 de 18/01/1954
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de ... Cr$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros), em refôrço da Verba 3 - Serviços e Encargos, Consignação 10 - Diversos, Subconsignação 95 - Reposições e restituições, 14 - Direção Geral da Fazenda Nacional, 16 - Diretoria da Despesa Pública, do Anexo nº 19, da Lei de número 1.757, de 10 de dezembro de 1952.
- Lei14.341 de 18/05/2022
Art. 5º, XIII - a forma de prestação de contas anual à Assembleia Geral, sem prejuízo do disposto nos incisos IV e V do caput do art. 2º desta Lei.
- Lei12.480 de 02/09/2011
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei7.711 de 22/12/1988
Administração tributária
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei12.218 de 30/03/2010
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2011.
- Lei4.390 de 29/08/1964
Art. 5º - Esta lei entra em vigor a partir na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.