“lei de ans” em Legislação Federal
- Decreto-Lei756 de 11/08/1969
Art. 6º - O desconto para os investimentos em hotéis de turismo previstos nos artigos 25 e 26 do Decreto-lei nº 55, de 18 de novembro de 1966 , alterados pelo artigo 17 e seus parágrafos, do Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, poderá alcançar até 8% (oito por cento) do Impôsto de Renda e Adicionais não restituíveis, para aplicação nas regiões não situadas nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM). (Vide Decreto-Lei nº 1.106, de 1970) (Vide Decreto-Lei nº 1.179, de ...
- Decreto-Lei1.351 de 16/06/1939
Art. 20, §2º - As vantagens a que se referem as letras a e b serão concedidas ao militar ou funcionário civil que estiver no efetivo exercício da função ou cargo, e serão contadas do dia da chegada à colônia ao da partida, deixando, porém, de ser computadas nos períodos de afastamento por licença ou mesmo serviço fóra da colônia, salvo nos casos de férias, licença-prêmio, ou quando o afastamento por motivo de serviço não exceder de trinta dias em cada ano civil.
- Decreto-Lei1.598 de 26/12/1977
Art. 67, IV, b - de acordo com o disposto neste Decreto-lei, com exceção dos artigos 39 a 57 , relativos à correção monetária do balanço, se seu exercício social a terminar no ano de 1978, que servirá de base à tributação do exercício financeiro de 1979, tiver se iniciado no ano de 1977; a essas pessoas jurídicas continuará a se aplicar, exclusivamente no exercício financeiro de 1979, o disposto no artigo 15 do Decreto-lei nº 1.338, de 23 de julho de 1974 , sobre manutenção do capital de giro próprio;...
- Decreto-Lei1.302 de 31/12/1973
Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 1974, as correções monetárias do ativo imobilizado serão efetuadas com as modificações a seguir indicadas: (Vide Decreto-Lei nº 1.322, de 1974)...
- Decreto-Lei7.915 de 30/08/1945
Art. 7º - No exame e julgamento das prestações de contas dos serviços eleitorais, pelo Tribunal de Contas, de acôrdo com a natureza das despêsas e com as circunstâncias de tempo e local sob as quais se efetuarem, na impossibilidade de obtenção de outros documentos, será considerado válido, para efeito de comprovação, o relacionamento de gastos apresentado sob a responsabilidade da autoridade eleitoral competente e a que tenha sido dada a aprovação pelo Tribunal Superior Eleitoral. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 9.167, de 1946)...
- Decreto-Lei3.365 de 21/05/1941
Regras de desapropriação por utilidade pública
Art. 41 - As disposições desta lei aplicam-se aos processos de desapropriação em curso, não se permitindo depois de sua vigência outros termos e atos além dos por ela admitidos, nem o seu processamento por forma diversa da que por ela é regulada.
- telecomunicações
- regulação
- mercado
- Decreto-Lei1.151 de 14/03/1939
Art. 1º, Parágrafo Único - Só poderão ser beneficiados por este decreto-lei os candidatos que, na data do decreto de nomeação, contem mais de um ano de efetivo exercício em cargo ou função pública federal.
- Decreto-Lei3.651 de 25/09/1941
Art. 124 - As multas serão aplicadas em dobro quando houver reincidência, admitida esta sempre que a mesma infração for praticada mais de uma vez dentro do período de um ano.