“lei de ans” em Legislação Federal

Lei8.666 de 21/06/1993
Lei das Licitações e Contratos
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993...
- licitação
- contrato administrativo
- administração pública
Lei Complementar101 de 04/05/2000
Lei da Responsabilidade Fiscal
Art. 50, V - as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor;...
- finanças públicas
- gestão fiscal
- orçamento
Lei Delegada11 de 11/10/1962
Art. 7º, e - as rendas de seus bens e serviços;...
Lei Delegada8 de 11/10/1962
Art. 3º, IV - na prestação de assistência técnica, aos agricultores e criadores, nas propriedades rurais, e às indústrias de produtos de origem animal e vegetal;...
Lei Delegada10 de 11/10/1962
Art. 2º, II - prestar assistência técnica e financeira aos empreendimentos de pesca;...
Lei Delegada9 de 11/10/1962
Art. 12, b - estabelecer as normas básicas para as atividades dos diversos órgãos da Secretaria de Estado, de acôrdo com as diretrizes da política agrícola adotada pelo Ministério;...
Lei Delegada7 de 26/09/1962
Art. 11 - O Presidente, os Diretores, os membros do Conselho Fiscal e os empregados da Companhia Brasileira de Armazenamento, ao assumirem as suas funções, prestarão declaração de bens, anualmente renovada.
Lei Delegada6 de 26/09/1962
Art. 4º - Os órgãos federais, as Forças Armadas e as sociedades de economia mista da União deverão, preferencialmente, efetuar suas compras na Companhia Brasileira de Alimentos, em igualdade de condições de fornecimento e preço.