“lei de ans” em Legislação Federal
- Decreto-Lei898 de 29/09/1969
Art. 12 - Concertarem-se mais de 2 (duas) pessoas para a prática de qualquer dos crimes previstos nos artigos anteriores: Pena: Reclusão, de 1 a 5 anos.
- Decreto-Lei3.709 de 14/10/1941
Art. 4º, Parágrafo Único - Os capitais concedidos, de acordo com o disposto neste artigo, serão amortizados na base de 1/15, anualmente, pelo prazo de 15 anos.
- Decreto-Lei5.125 de 22/12/1942
Art. 1º - Fica o prazo estabelecido na alínea a do art. 31, do decreto-lei nº 1.190, de 4 de abril de 1939 , prorrogado até o ano de 1943.
- Decreto-Lei877 de 16/09/1969
Art. 12 - As eleições para a composição dos novos Conselhos Regionais e, conseqüentemente, para o Conselho Federal de Contabilidade, serão realizadas, nos têrmos e na forma estabelecida pelo presente Decreto-lei, até aos dias 15 (quinze) de outubro e 15 (quinze) de novembro do corrente ano, respectivamente.
- Decreto-Lei929 de 10/10/1969
Art. 2º, a - serão enquadrados como professor titular os atuais ocupantes efetivos de cargos de pesquisador-antropólogo, pesquisador-botânico, pesquisador-geólogo e pesquisador-zoólogo, que sejam portadores de diploma de nível superior ou que tenham sido providos por concurso e tenham, na data da vigência dêste Decreto, mais de 15 (quinze) anos de serviços ininterruptos e mais de 10 (dez) anos de produtividade científica permanente;...
- Decreto-Lei8.527 de 31/12/1945
Art. 73, II - idade maior de 28 anos e menor de 48 anos;...
- Decreto-Lei8.315 de 07/12/1945
Art. 2º - O regime de gratificação de magistério, a que se referem o artigo anterior e as leis citadas, fica extensivo aos ocupantes efetivos dos seguintes cargos:...
- Decreto-Lei2.413 de 10/02/1988
Art. 11 - A incidência do imposto de renda na fonte prevista no art. 7º do Decreto-lei nº 2.394, de 21 de dezembro de 1987 , aplica-se aos resgates iniciados a partir de 1º de janeiro de 1988, relativos aos Planos de Poupança e Investimento (PAIT), de previdência privada e de caderneta de poupança tipo pecúlio, qualquer que tenha sido a data inicial dos depósitos e aplicações.