“lei de ans” em Legislação Federal
- Lei5.302 de 03/07/1967
Art. 1º - Passam a ter a seguinte redação as disposições abaixo mencionadas da Lei nº 4.448, de 29 de outubro de 1964 , alterada pelas Leis números 4.720, de 8 de julho de 1965, nº 5.074, de 22 de agôsto de 1966, e pelo Decreto-Lei nº 309, de 28 de fevereiro de 1967, que regula as promoções dos Oficiais do Exército. "Art. 15 A promoção aos postos de General-de-Brigada e General-de-Divisão é feita por escolha do Presidente da República, em listas organizadas de acôrdo com o critério estabelecido a seguir: 1) Pro...
- Lei7.062 de 06/12/1982
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
- Lei13.063 de 30/12/2014
Art. 1º - O art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º : "Art. 101 (...) § 1º O aposentado por invalidez e o pensionista inválido estarão isentos do exame de que trata o caput após completarem 60 (sessenta) anos de idade. § 2º A isenção de que trata o § 1º não se aplica quando o exame tem as seguintes finalidades: I - verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício, conforme dispõe o art. 45; II - verific...
- Lei1.598 de 07/05/1952
Art. 1º - É aberto ao Congresso Nacional - Senado Federal - o crédito especial de Cr$ 2.506.511,30 (dois milhões, quinhentos e seis mil, quinhentos e onze cruzeiros e trinta centavos), sendo Cr$ 457.600,00 (quatrocentos e cinqüenta e sete mil e seiscentos cruzeiros) para pagamento de subsídios aos Senadores, de acôrdo com a Resolução do Senado Federal, nº 22, de 15 de dezembro de 1951; Cr$ 1.723.859,10 (um milhão, setecentos e vinte e três mil, oitocentos e cinqüenta e nove cruzeiros e dez centavos) para pagamento a funcionários da Secretaria do Senado, por fôrça da Resolução nº 20, de 13 <...
- Lei7.076 de 21/11/1982
Art. 1º, V - uma área de terreno situada na Rua Marquês de Maricá, lado par, a começar aos 79,00 m (setenta e nove metros) de distância da esquina da Rua Floriano Peixoto, medindo 8,35 m (oito metros e trinta e cinco centímetros) de frente, ao sul, pela Rua Marquês de Maricá, por 16,00 m (dezesseis metros) de extensão, da frente ao fundo, onde confronta, ao norte, com propriedade da Livraria do Globo S/A; pelo lado, a oeste, ainda com propriedade da Livraria do Globo S/A; e pelo outro lado, a leste, com a propriedade de Albery Carlos Uglione, havida do espólio de Nadyr Pancaro Cavalhe...
- Lei8.049 de 20/06/1990
Lei nº 8.049 de 20 de Junho de 1990...
- Lei14.442 de 02/09/2022
Art. 5º - A Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º As pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência, na forma e de acordo com os limites dispostos no decreto que regulamenta esta Lei. (...) § 3º As despesas destinadas aos programas de alimentação do trabalhador deverão abranger exclusivamente o pagamento de...
- Lei11.516 de 28/08/2007
Art. 7º - O inciso III do caput do art. 6º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º (...) III - órgãos executores: o Instituto Chico Mendes e o Ibama, em caráter supletivo, os órgãos estaduais e municipais, com a função de implementar o SNUC, subsidiar as propostas de criação e administrar as unidades de conservação federais, estaduais e municipais, nas respectivas esferas de atuação. (...) " (NR)...