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Coração para favoritarLei 7.062 de 6 de dezembro de 1982

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Brasília, em 06 de dezembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República..


Coração para favoritar

Art. 1º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º


Coração para favoritar

Art. 4º



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JOÃO FIGUEIREDO Mário David Andreazza

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.12.1982